Plano Diretor

• LEI 1.851-2016 23-12-16
• LEI 1.852-2016 23-12-16
• LEI 1.853-2016 23-12-16
• LEI 1.854-2016 23-12-16
• LEI 1.855-2016 23-12-16
• LEI 1.856-2016 23-12-16
• LEI 1.857-2016 23-12-16
• LEI 1.858-2016 23-12-16
• LEI 1.859-2016 23-12-16
• LEI 1.860-2016 23-12-16
• LEI 1.861-2016 23-12-16
• LEI 1.862-2016 23-12-16
• LEI 1.863-2016 23-12-16
• LEI 1.864-2016 23-12-16
• LEI 1.867-2016 26-12-16
• Lei nº 1.775 – 2015 – Dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Porteirinha

Arquivos para baixar

• Cartilha Plano Diretor Participativo
• Cartilha Meio Ambiente Natural
• Cartilha Patrimônio Histórico e Cultural
• ANEXO I – Qualificação técnica
• ANEXO II – Passo a passo do Plano Diretor
• ANEXO III – Resolução 25-2005 Conselho das Cidades
• ANEXO IV – Resolução 34-2005 Conselho das Cidades
• DECRETO Nº 1.053 DE 2013
• Edital do convite e regulamento da audiência pública
• Ata da Audiência Pública do lançamento do Plano Diretor  – 31/07/2013
• DECRETO Nº 1.055 DE 2013
• CURSO DE NÚCLEO GESTOR